32daec6a-9ae2-11ef-820d-8af92e62c398 por utf8 dataset Geobases Coordenador Técnico 27-3636.8081 Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.524, Jesus de Nazareth Vitória Espírito Santo 29052-015 BRA coordenador@geobases.es.gov.br pointOfContact Geobases Coordenador Técnico 27-3636.8081 Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.524, Jesus de Nazareth Vitória Espírito Santo 29052-015 BRA coordenador@geobases.es.gov.br author 2024-11-04T17:13:26Z ISO 19115:2003 - Geographic information - Metadata ISO 19115:2003 4326 EPSG 6.11 geonode:ana_agerh_outorga_es ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - ES 2024-11-04T16:22:00Z publication mapDigital A Outorga é o ato administrativo mediante o qual a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo documento. A outorga assegura ao usuário o direito de utilizar a água. completed Geobases Coordenador Técnico 27-3636.8081 Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.524, Jesus de Nazareth Vitória Espírito Santo 29052-015 BRA coordenador@geobases.es.gov.br originator continual https://ide.geobases.es.gov.br/uploaded/thumbs/layer-32daec6a-9ae2-11ef-820d-8af92e62c398-thumb.png?v=237cc5f3 Thumbnail for 'ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - ES' image/png ESRI Shapefile 1.0 AGERH ANA es OUTORGA RECURSOS HÍDRICOS theme Brazil place BRA-Espirito Santo place license Public Domain (PD): Obras de domínio público podem ser usadas livremente sem a permissão do antigo proprietário dos direitos autorais. (http://www.copyright.gov/help/faq/faq-definitions.html) patent vector por utf8 Abastecimento_de_Agua_e_Saneamento_Basico -41.86615504886954 -39.69091750959032 -21.29105749209569 -17.909510093585553 2014-01-01T00:00:00 2024-10-31T00:00:00 A Agerh outorga o direito de uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio estadual. São de domínio estadual as águas subterrâneas e superficiais que escoam desde sua nascente até a foz passando apenas pelo Espírito Santo. Estão sujeitos à outorga, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes usos de água de domínio do Estado:  Acumulação, derivação, ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;  Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;  Lançamento de efluentes, para diluição, transporte ou disposição final em corpo hídrico;  Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;  Qualquer outro uso existente, que altere o regime, a qualidade ou quantidade dos recursos hídricos em um corpo de água.  Independem de outorga, as derivações, captações, acumulações e lançamentos considerados usos insignificantes, podendo o CERH estabelecê-lo até que sejam definidos pelos Planos de Bacia ou Regiões Hidrográficas.  Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Bacia ou Região Hidrográfica, e deverá respeitar as classes de uso em que o corpo d’água estiver enquadrado.  O órgão outorgante poderá estabelecer, mediante parecer fundamentado, condicionantes de outorga, incluindo outorga sazonal, a serem cumpridas pelo requerente quando, após avaliação técnica, verificar a necessidade de adequação ou racionalização dos usos requeridos.  https://agerh.es.gov.br/instrumentos_de_gestao https://ide.geobases.es.gov.br WWW:LINK-1.0-http--link Online link to the 'ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - ES' description on GeoNode https://ide.geobases.es.gov.br/download/1623 WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download .zip ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - ES (Original Dataset Format) https://ide.geobases.es.gov.br/geoserver/ows?service=WMS&request=GetMap&layers=geonode%3Aana_agerh_outorga_es&format=image%2Fjpeg&height=550&width=550&srs=EPSG%3A31984&bbox=202567.117688250000000%2C7645476.108919100000000%2C426826.813321607000000%2C8017583.875176340000000 WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download .jpg ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - ES (JPEG Format) https://ide.geobases.es.gov.br/geoserver/ows?service=WMS&request=GetMap&layers=geonode%3Aana_agerh_outorga_es&format=application%2Fpdf&height=550&width=550&srs=EPSG%3A31984&bbox=202567.117688250000000%2C7645476.108919100000000%2C426826.813321607000000%2C8017583.875176340000000 WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download .pdf ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - ES (PDF Format) https://ide.geobases.es.gov.br/geoserver/ows?service=WMS&request=GetMap&layers=geonode%3Aana_agerh_outorga_es&format=image%2Fpng&height=550&width=550&srs=EPSG%3A31984&bbox=202567.117688250000000%2C7645476.108919100000000%2C426826.813321607000000%2C8017583.875176340000000 WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download .png ANA - 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URL: http://geo.iema.es.gov.br/downloads/Outorga_SHP.zip