Título

ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - ES

Licença

Public Domain (PD)

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Resumo

A Outorga é o ato administrativo mediante o qual a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) faculta ao outorgado (usuário requerente) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo documento. A outorga assegura ao usuário o direito de utilizar a água.

Data de Publicação

4 de Novembro de 2024 às 16:22

Tipo

Vector Data

Palavras-chave

AGERH , ANA , es , OUTORGA , RECURSOS HÍDRICOS

Categoria

Abastecimento de Água e Saneamento Básico

Categoria que agrupa o conjunto de estruturas associadas à captação, ao armazenamento, ao tratamento e à distribuição de água, bem como às relativas ao saneamento básico.

Regiões

Brazil , BRA-Espirito Santo

Responsável

geobases

Mais informações

-

Frequência de manutenção

Dados São Atualizados Repetidamente E Frequentemente

Restrições

o governo concedeu o direito exclusivo de fazer, vender, usar ou licenciar uma invenção ou descoberta

Idioma

Português

Extensão temporal

1 de Janeiro de 2014 às 00:00 - 31 de Outubro de 2024 às 00:00

Qualidade dos dados

Os dados são replicados do Portal GeoIEMA.

URL:

http://geo.iema.es.gov.br/downloads/Outorga_SHP.zip

 

Informações complementares

A Agerh outorga o direito de uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio estadual. São de domínio estadual as águas subterrâneas e superficiais que escoam desde sua nascente até a foz passando apenas pelo Espírito Santo.

Estão sujeitos à outorga, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes usos de água de domínio do Estado: 

• Acumulação, derivação, ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo; 
• Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo; 
• Lançamento de efluentes, para diluição, transporte ou disposição final em corpo hídrico; 
• Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; 
• Qualquer outro uso existente, que altere o regime, a qualidade ou quantidade dos recursos hídricos em um corpo de água. 

Independem de outorga, as derivações, captações, acumulações e lançamentos considerados usos insignificantes, podendo o CERH estabelecê-lo até que sejam definidos pelos Planos de Bacia ou Regiões Hidrográficas. 

Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Bacia ou Região Hidrográfica, e deverá respeitar as classes de uso em que o corpo d’água estiver enquadrado. 

O órgão outorgante poderá estabelecer, mediante parecer fundamentado, condicionantes de outorga, incluindo outorga sazonal, a serem cumpridas pelo requerente quando, após avaliação técnica, verificar a necessidade de adequação ou racionalização dos usos requeridos. 

https://agerh.es.gov.br/instrumentos_de_gestao

Tipo de representação espacial

dados vetoriais são usados ​​para representar dados geográficos

Documento WMS GetCapabilities da camada